Agra & Cerqueira Sociedade de Advogados
Política de Privacidade do JurisCrim
Versão de 16 de novembro de 2026 · aplica-se a juriscrim.com.br, à Área do Escritório, ao Portal do Cliente e à Mesa Trabalhista.
O JurisCrim é o escritório virtual gratuito para advogados mantido pelo escritório Agra & Cerqueira Sociedade de Advogados ("escritório", "nós"). Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais tratamos, para quê, por quanto tempo, com quem os compartilhamos e quais são os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").
1. Quem é o responsável
O controlador dos dados é o escritório Agra & Cerqueira Sociedade de Advogados, com sede em João Pessoa, Paraíba. O encarregado pelo tratamento de dados pode ser contatado pelo e-mail iuri@agraecerqueira.com.br.
2. Quais dados tratamos e para quê
- Dados de identificação e contato (nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone): para identificar clientes, empresas clientes e seus usuários, dar acesso às áreas restritas, recuperar senhas e enviar avisos do escritório.
- Dados dos processos e dos casos (número do processo, partes, movimentações, intimações, documentos, prazos e análises): para a prestação dos serviços advocatícios contratados. A base legal é a execução do contrato e o exercício regular de direitos em processo judicial.
- Dados de empregados cadastrados pelas empresas na Mesa Trabalhista (nome, cargo, admissão, salário, contratos e ocorrências): tratados por conta e ordem da empresa cliente, que é a controladora desses dados; o escritório atua como operador, para emitir documentos e orientar a empresa.
- Dados da sua conta de advogado (nome, e-mail, foto e identificador da conta Google, OAB e dados de uso da plataforma): a conta é gratuita e, em troca, usamos esses dados para conhecer o público do JurisCrim e para falar com você sobre agentes, tutorias e outros produtos. Você pode recusar essas comunicações a qualquer momento, sem perder a conta, pelo e-mail do encarregado. Os dados de processos, clientes e documentos que você lança na sua conta ficam fora disso: não são usados para marketing nem para mapear público.
- Dados de acesso (usuário, senha protegida por hash, data e hora de entrada, endereço IP das tentativas de login): para segurança das contas e prevenção de uso indevido.
- Dados da Google Agenda, somente quando você escolhe conectar a sua conta Google (veja a seção 4).
3. Informações obtidas de fontes públicas
Para acompanhar os processos, o JurisCrim consulta bases públicas oficiais, como o DataJud e o Diário de Justiça Eletrônico, ambos do Conselho Nacional de Justiça, e feeds de notícias jurídicas. Essas informações já são públicas e são usadas apenas para o acompanhamento dos casos do escritório.
4. Google Agenda
A integração com a Google Agenda é opcional e acionada apenas quando você clica em "Conectar Google Agenda" e autoriza o acesso na tela do Google. Nela:
- Pedimos somente a permissão de criar agendas secundárias e gerenciar os eventos dessas agendas (escopo
calendar.app.created) e o seu endereço de e-mail, para mostrar qual conta está conectada. Com essa permissão o JurisCrim não enxerga a sua agenda principal nem as demais agendas da sua conta. - Usamos essa permissão para criar, dentro do seu Google Agenda, uma agenda chamada "JurisCrim" e lançar nela os eventos que já existem no JurisCrim: prazos, audiências, parcelas, compromissos e datas de empregados. Cada evento traz, na descrição, as informações do próprio JurisCrim sobre aquele compromisso. Você pode ocultar ou apagar essa agenda a qualquer momento.
- Contas conectadas antes de 9 de outubro de 2026 autorizaram o escopo anterior (
calendar.events) e continuam recebendo os eventos na agenda principal até reconectarem; nesse caso o JurisCrim só cria e atualiza os eventos que ele mesmo lançou. - Não lemos os seus outros eventos, não apagamos eventos que não foram criados por nós e não usamos nenhum dado da sua agenda para outra finalidade, publicidade ou treinamento de modelos.
- Guardamos no nosso servidor apenas o token de autorização emitido pelo Google e a lista dos eventos que criamos, para não duplicá-los. Você pode desconectar a qualquer momento pelo próprio JurisCrim (o token é revogado e apagado) ou pela página de permissões da sua Conta Google.
O uso e a transferência, pelo JurisCrim, de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.
5. Inteligência artificial
Parte das análises é feita com serviços de inteligência artificial de terceiros (Anthropic e Google), que recebem trechos de documentos e de intimações para leitura e resumo. Esses provedores atuam como operadores, sob contrato que proíbe o uso dos dados para treinar seus modelos. Nenhuma conclusão da IA é adotada sem revisão por advogado.
6. Com quem compartilhamos
Com os provedores de infraestrutura e serviços necessários ao funcionamento da plataforma (hospedagem, envio de e-mail, assinatura eletrônica, processamento de pagamento quando você compra um produto, inteligência artificial e Google, quando você conecta a agenda), sempre limitados ao necessário e vinculados por contrato. Com órgãos públicos e tribunais, quando exigido pela atuação profissional ou por lei. Não vendemos dados pessoais nem os cedemos para publicidade.
7. Por quanto tempo guardamos
Pelo tempo da relação com o cliente e, depois, pelos prazos legais e profissionais aplicáveis à advocacia (prescrição e guarda de documentos). Tokens da Google Agenda são apagados no momento em que você desconecta. Registros de acesso são mantidos por até doze meses.
8. Segurança
Conexão criptografada (HTTPS), senhas armazenadas apenas como hash, áreas separadas por escritório, empresa e usuário, limitação de tentativas de login, cópias de segurança diárias e acesso ao servidor restrito ao escritório.
9. Seus direitos
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados, além de informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, pelo e-mail do encarregado indicado acima. Responderemos no prazo da LGPD. Dados vinculados a processos judiciais podem ter a eliminação limitada por dever legal ou profissional, o que será explicado na resposta.
10. Cookies e medição de anúncios
As páginas públicas (página inicial e Radar de IA) perguntam se você aceita cookies do Google Ads. Eles servem só para sabermos se um anúncio nosso levou alguém a criar conta. Enquanto você não clicar em "Aceitar", nenhum código do Google é carregado; se recusar, nada é carregado. A escolha fica guardada no seu navegador e pode ser desfeita apagando os dados do site. A Área do Escritório, o Portal do Cliente e a Mesa Trabalhista não carregam esses cookies, e nenhum dado de processo, cliente ou documento é enviado ao Google para publicidade.
11. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo.