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Agra & Cerqueira Sociedade de Advogados

Política de Privacidade do JurisCrim

Versão de 16 de novembro de 2026 · aplica-se a juriscrim.com.br, à Área do Escritório, ao Portal do Cliente e à Mesa Trabalhista.

O JurisCrim é o escritório virtual gratuito para advogados mantido pelo escritório Agra & Cerqueira Sociedade de Advogados ("escritório", "nós"). Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais tratamos, para quê, por quanto tempo, com quem os compartilhamos e quais são os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").

1. Quem é o responsável

O controlador dos dados é o escritório Agra & Cerqueira Sociedade de Advogados, com sede em João Pessoa, Paraíba. O encarregado pelo tratamento de dados pode ser contatado pelo e-mail iuri@agraecerqueira.com.br.

2. Quais dados tratamos e para quê

3. Informações obtidas de fontes públicas

Para acompanhar os processos, o JurisCrim consulta bases públicas oficiais, como o DataJud e o Diário de Justiça Eletrônico, ambos do Conselho Nacional de Justiça, e feeds de notícias jurídicas. Essas informações já são públicas e são usadas apenas para o acompanhamento dos casos do escritório.

4. Google Agenda

A integração com a Google Agenda é opcional e acionada apenas quando você clica em "Conectar Google Agenda" e autoriza o acesso na tela do Google. Nela:

O uso e a transferência, pelo JurisCrim, de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

5. Inteligência artificial

Parte das análises é feita com serviços de inteligência artificial de terceiros (Anthropic e Google), que recebem trechos de documentos e de intimações para leitura e resumo. Esses provedores atuam como operadores, sob contrato que proíbe o uso dos dados para treinar seus modelos. Nenhuma conclusão da IA é adotada sem revisão por advogado.

6. Com quem compartilhamos

Com os provedores de infraestrutura e serviços necessários ao funcionamento da plataforma (hospedagem, envio de e-mail, assinatura eletrônica, processamento de pagamento quando você compra um produto, inteligência artificial e Google, quando você conecta a agenda), sempre limitados ao necessário e vinculados por contrato. Com órgãos públicos e tribunais, quando exigido pela atuação profissional ou por lei. Não vendemos dados pessoais nem os cedemos para publicidade.

7. Por quanto tempo guardamos

Pelo tempo da relação com o cliente e, depois, pelos prazos legais e profissionais aplicáveis à advocacia (prescrição e guarda de documentos). Tokens da Google Agenda são apagados no momento em que você desconecta. Registros de acesso são mantidos por até doze meses.

8. Segurança

Conexão criptografada (HTTPS), senhas armazenadas apenas como hash, áreas separadas por escritório, empresa e usuário, limitação de tentativas de login, cópias de segurança diárias e acesso ao servidor restrito ao escritório.

9. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados, além de informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, pelo e-mail do encarregado indicado acima. Responderemos no prazo da LGPD. Dados vinculados a processos judiciais podem ter a eliminação limitada por dever legal ou profissional, o que será explicado na resposta.

10. Cookies e medição de anúncios

As páginas públicas (página inicial e Radar de IA) perguntam se você aceita cookies do Google Ads. Eles servem só para sabermos se um anúncio nosso levou alguém a criar conta. Enquanto você não clicar em "Aceitar", nenhum código do Google é carregado; se recusar, nada é carregado. A escolha fica guardada no seu navegador e pode ser desfeita apagando os dados do site. A Área do Escritório, o Portal do Cliente e a Mesa Trabalhista não carregam esses cookies, e nenhum dado de processo, cliente ou documento é enviado ao Google para publicidade.

11. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo.